Notícias - Direito

STF

Salvo mudança de entendimento, marco temporal foi derrubado

Julgamento encerrou depois das 18h desta quinta-feira; placar ficou em 9 a 2 contra o marco temporal; resta ao ministros decidirem sobre as redações das teses apresentadas pelo relator

21.09.2023 | 17:14 (UTC -3)

Legislação

Lei antidesmatamento da UE deve impactar diretamente produtores rurais brasileiros

Especialista Rafaela Debiasi aponta que implementação dos requisitos da legislação pode gerar custos adicionais

21.09.2023 | 14:15 (UTC -3)

Marco temporal está em desvantagem no STF

Ministro Dias Toffoli votou favoravelmente à tese indígena; placar está em 5x2 para admitir a teoria do indigenato (ou da posse imemorial)

20.09.2023 | 20:03 (UTC -3)

STF encerra julgamento e contribuição a sindicatos deve retornar

Parcela da remuneração de empregados e servidores, será entregue aos sindicatos sob o nome de "contribuição assistencial" a menos que cada pessoa manifeste contrariedade

12.09.2023 | 09:48 (UTC -3)

Cooperativas e agroindústrias podem pedir revisão do PRR do Funrural

Advogado alerta para débitos indevidos incluídos no programa de parcelamento que podem chegar até R$ 27 milhões

11.09.2023 | 14:05 (UTC -3)

STF invalida prazo para regularização fundiária de comunidades tradicionais na BA

Para o Plenário, a norma é incompatível com a proteção territorial devida a essas comunidades; decisão ocorre em momento de discussão sobre aplicação de marco temporal a terras ocupadas por indígenas

06.09.2023 | 20:17 (UTC -3)

STF: função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas

Em decisão unânime, ministros validaram normas que regulamentam dispositivos constitucionais relativos à desapropriação para reforma agrária

05.09.2023 | 18:00 (UTC -3)

STF volta a analisar ADI contra dispositivos da Lei de Biossegurança

Se não houver pedido de vista ou de remessa ao plenário físico, a conclusão sobre o caso deve ocorrer até o fim do próximo dia 21

11.08.2023 | 17:41 (UTC -3)

Ultimação da colheita garante direitos dos arrendatários sobre a produção

Medida jurídica traz segurança aos produtores na colheita mesmo após o vencimento do contrato

04.08.2023 | 14:24 (UTC -3)

Invasores condenados a pagar indenização a proprietária de fazenda em MT

Eles devem arcar com indenização por eventuais perdas e danos mais custas e honorários advocatícios

24.07.2023 | 11:03 (UTC -3)

Direito

Em ação ajuizada pelo PT, STF invalida regras que flexibilizaram controle de pesticidas

Ministros decidiram também que deve ser dada total publicidade aos pedidos e às concessões de registro desses produtos, sem exigência de cadastro para consulta

13.07.2023 | 18:11 (UTC -3)

Meio Ambiente

STF rejeita apreciar o mérito de ação de Bolsonaro contra entendimento do Ibama

Conforme nota técnica da Embrapa juntada ao processo, a hipotética restrição da produção agropecuária nas áreas consolidadas em altitude do bioma Mata Atlântica atingiria diretamente mais de 200 mil agricultores, dos quais mais de 180 mil são pequenos (menos de quatro módulos fiscais)

18.06.2023 | 17:10 (UTC -3)

Meio Ambiente

STJ publica mais dez teses sobre Direito Ambiental

Novas diretrizes enfatizam a responsabilidade do Estado, a importância da transparência e o direito à indenização em casos de danos ambientais

11.06.2023 | 15:05 (UTC -3)

Cadastro Ambiental Rural

Instituído novo prazo para adesão ao PRA

Inscrição no Cadastro Ambiental Rural é condição para aderir ao Programa de Regularização Ambiental

06.06.2023 | 09:21 (UTC -3)

DITR

Prazo para envio da DITR encerra nesta sexta-feira (29)

A DITR deve ser entregue por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora de qualquer título, inclusive a usufrutuária de imóvel rural

27.09.2023 | 15:00 (UTC -3)

Tributação pode inviabilizar atividade de produtores da divisa com o Pará

Controvérsia decorre de decisão do STF na ACO 714; discussões para minimizar o problema ocorrem desde 2020

04.09.2023 | 10:31 (UTC -3)

STJ transfere para justiça federal inquéritos de homicídios de "líderes rurais" em Rondônia

Decisão ocorreu no incidente de deslocamento de competência 22 (IDC 22)

28.08.2023 | 13:59 (UTC -3)

Simers apresenta o Fundopem da Irrigação na Expointer

Proposta prevê incentivos fiscais aos produtores rurais para investimentos na implantação de sistemas de irrigação nas culturas agrícolas

28.08.2023 | 09:57 (UTC -3)

ADI 7406

Partido questiona cobrança de taxas em produção e transporte de grãos no Maranhão

Alegação foi de inconstitucionalidade de dispositivos das leis que instituem a TFTG, o Fepro e o FDI

21.07.2023 | 17:29 (UTC -3)

Novas regras sobre o crédito rural ampliam restrições

Entre as medidas, veda-se financiamento para empreendimentos que não estão inscritos ou estão suspensos no Cadastro Ambiental Rural

14.07.2023 | 15:29 (UTC -3)

ITR

Receita Federal divulga prazo e regras para envio da DITR 2023

O período para apresentação da declaração de ITR 2023 começa no dia 14 de agosto e encerra às 23h59min59s do dia 29 de setembro

11.07.2023 | 15:13 (UTC -3)

Embrapa

Estado de Santa Catarina não pode cobrar impostos sobre atividades da Embrapa

Em ação ajuizada pelo estado, o STF aplicou sua jurisprudência consolidada sobre a matéria

26.06.2023 | 16:22 (UTC -3)

Bahia Farm Show promove painel sobre segurança jurídica

Especialistas discutem lacunas na legislação e a necessidade de ações efetivas para proteger os direitos dos proprietários rurais contra invasões de terras

08.06.2023 | 18:47 (UTC -3)

Câmara aprova proposta que valida aval em cédula de crédito rural

Decisão da Comissão de Constituição e Justiça busca pacificar controvérsia jurídica; se não houver recurso, a matéria segue para o Senado

07.06.2023 | 16:59 (UTC -3)