Suprema Corte decide em favor da Monsanto em ação sobre Roundup

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, em 25 de junho de 2026, em favor da Monsanto, atualmente pertencente à Bayer AG, no caso Monsanto Co. v. Durnell. A corte afirmou a prevalência da Lei Federal de Inseticidas, Fungicidas e Rodenticidas (FIFRA) sobre ações estaduais baseadas em falha de advertência no rótulo, quando a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos, a EPA, já emitiu determinação definitiva sobre a segurança do produto.

O caso envolveu John Durnell, usuário de produtos Roundup por cerca de 20 anos. Em 2019, ele ajuizou ação no Missouri. Durnell alegou que o uso do produto causou linfoma não Hodgkin. Também sustentou que a Monsanto deveria ter incluído advertência sobre câncer no rótulo. Um júri aceitou a tese e concedeu mais de 1 milhão de dólares em indenização com base na teoria de falha de advertência. A Corte de Apelações do Missouri manteve a decisão. A Suprema Corte reverteu o julgamento e devolveu o caso para novas etapas compatíveis com sua decisão.

A maioria da Corte afirmou que a EPA avaliou o glifosato várias vezes e concluiu que a substância provavelmente não causa câncer. Com base nessa avaliação, a agência não exigiu alerta de câncer em rótulos de pesticidas à base de glifosato, como o Roundup. O entendimento da EPA, segundo a decisão, acompanha avaliações de outros órgãos reguladores citados no processo, entre eles autoridades do Canadá, da Austrália, do Japão e da União Europeia.

Registro de pesticidas

A decisão destacou o papel da EPA no registro de pesticidas. Antes de registrar um produto, a agência analisa a formulação, possíveis efeitos adversos, dados de testes e o rótulo proposto. A FIFRA exige que o rótulo contenha advertências necessárias e adequadas para proteger a saúde humana e o ambiente. Também proíbe declarações falsas ou enganosas. Após a aprovação, o fabricante deve usar o rótulo aprovado, salvo quando a EPA aprova ou exige alteração. O descumprimento pode gerar sanções civis e criminais.

Para a maioria, esse sistema cria uma exigência federal de rotulagem. Assim, uma regra estadual, inclusive por meio de ação civil, não pode impor advertência diferente. A Corte afirmou que a ação de Durnell exigiria um rótulo com alerta de câncer. Esse alerta não constava do rótulo aprovado pela EPA. Por esse motivo, a ação sofreu preempção expressa pela FIFRA.

Precedentes sobre preempção

A decisão também citou precedentes sobre preempção. A maioria mencionou Bates v. Dow Agrosciences LLC e Riegel v. Medtronic, Inc. Segundo a Corte, deveres estaduais criados por ações de responsabilidade civil podem funcionar como exigências de rotulagem. No caso de Durnell, a exigência atingia a segurança do produto, tema analisado pela EPA no processo de registro.

O voto majoritário recebeu apoio de sete ministros. O ministro Brett Kavanaugh redigiu a opinião da Corte. O presidente John Roberts e os ministros Clarence Thomas, Samuel Alito, Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Amy Coney Barrett aderiram ao voto. Thomas apresentou opinião concorrente. A ministra Ketanji Brown Jackson divergiu, com adesão do ministro Neil Gorsuch.

Na divergência, Jackson afirmou que a ação de Durnell não criava exigência adicional ou diferente da FIFRA. Para ela, a reclamação seguia a proibição federal contra rótulos inadequados ou enganosos. A ministra também afirmou que o registro do pesticida e a aprovação do rótulo pela EPA não deveriam criar uma exigência federal capaz de bloquear a ação estadual.

O caso tem impacto direto sobre litígios envolvendo o Roundup nos Estados Unidos. A decisão limita ações estaduais baseadas na ausência de alerta de câncer no rótulo, quando essa advertência não integra a rotulagem aprovada pela EPA.

Manifestação da Bayer

Segundo comunicado da Bayer, controladora da Monsanto, a decisão deve conter parte relevante do litígio envolvendo o herbicida Roundup. A empresa afirma que a maior parte das ações apresentadas até agora envolve alegações baseadas em advertências estaduais. O entendimento da Suprema Corte deve levar à rejeição de ações atuais desse tipo e impedir novas demandas baseadas nessa mesma tese jurídica.

O presidente-executivo da Bayer, Bill Anderson, afirmou que a decisão fornece clareza regulatória para empresas inovadoras e agricultores norte-americanos. Ele também disse que o litígio gerou custos elevados para a companhia e afetou a confiança pública. A empresa declarou que continuará a estratégia de contenção em múltiplas frentes, incluindo o acordo coletivo anunciado anteriormente.

Em fevereiro de 2026, a Monsanto anunciou, junto com representantes da classe, uma proposta de acordo nacional nos Estados Unidos. O acordo busca resolver ações atuais e futuras sobre o Roundup, com alegações de lesões por linfoma não Hodgkin. A proposta envolve um programa de compensação de longo prazo. Segundo a empresa, a estratégia do acordo coletivo e a estratégia na Suprema Corte funcionam de forma independente e complementar.