
Proposta prevê reparação integral de danos ao meio ambiente
Projeto de Lei 1.562/22 estabelece a restituição ao estado anterior como o método preferido para reparar os danos ambientais
A natureza distinta dos institutos resulta não só na possibilidade de incidência autônoma de cada um, mas também na exigência de que sua aplicação seja pedida expressamente na ação
A pesquisa concluiu que a regeneração natural é uma solução de baixo custo para mitigar os efeitos das mudanças climáticas e contribuir com a conservação da biodiversidade.