Lei de defensivos de Mato Grosso recebe apoio da Famato na Justiça

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) ingressou como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido dos Trabalhadores contra a Lei Estadual nº 12.859/2025.

A lei define critérios técnicos para o uso de defensivos agrícolas, de acordo com o tamanho das propriedades. Também proíbe a aplicação em áreas de preservação permanente, reservas legais e unidades de conservação.

Para a Famato, a legislação foi construída com base em ciência e tecnologia. A entidade afirma que o uso planejado de defensivos é indispensável para produtividade, qualidade dos alimentos e competitividade do Brasil. Produtores já utilizam equipamentos modernos, monitoramento climático, drones e bicos antideriva, práticas que reduzem riscos de contaminação.

O presidente da Famato, Vilmondes Tomain, declarou que a Justiça deve reconhecer a relevância da lei para Mato Grosso, um dos maiores produtores de alimentos do mundo. Segundo ele, a entidade representa e defende os produtores rurais, respeitando a legislação e preservando a saúde da população com responsabilidade socioambiental.

Tomain destacou que o produtor rural tem interesse direto na conservação do solo, da água e da biodiversidade, pois depende desses recursos para manter a produção e a vida no campo. Ele reforçou que o setor não coloca em risco a saúde da população, mas adota práticas que conciliam produção e sustentabilidade.

A íntegra da Lei Estadual nº 12.859/2025 pode ser lida no link abaixo.