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O governo federal publicou nesta quinta-feira (19/11), em edição extra do Diário Oficial, o Decreto 13.173/26, que regulamenta a redução da jornada de trabalho e a ampliação do repouso semanal remunerado. As regras abrangem empregados rurais, urbanos e domésticos, além de trabalhadores avulsos, nas condições previstas na Constituição. A mudança estabelece uma transição para o limite de 40 horas semanais e assegura dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial.
O decreto regulamenta disposições da Emenda Constitucional 141/26, promulgada em 16 de outubro. A alteração constitucional reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. A implementação ocorrerá em duas etapas, conforme os prazos estabelecidos na emenda.
Na primeira etapa, dois meses após a publicação da emenda constitucional, a duração normal do trabalho não poderá superar 42 horas semanais. Um ano depois do início dessa etapa, o limite cairá para 40 horas semanais. A jornada diária normal permanecerá limitada a oito horas, ressalvadas as possibilidades de compensação e negociação coletiva previstas na legislação.
As mudanças alcançam os contratos de trabalho em vigor. A emenda constitucional proíbe qualquer redução salarial nominal ou proporcional em decorrência da diminuição da jornada. A garantia também abrange os pisos salariais.
A nova redação do art. 7º, XV, CF/88, assegura dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente com um deles aos domingos. A medida entrará em vigor dois meses após a publicação da emenda constitucional.
A legislação admite regimes de compensação mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nesses casos, a organização das escalas deverá assegurar, em média, dois dias de descanso semanal remunerado dentro do mês-calendário. O trabalhador deverá usufruir de pelo menos um dia de repouso a cada período máximo de uma semana de trabalho.
A possibilidade de compensação também alcança trabalhadores submetidos a regimes diferenciados de jornada. A norma permite ajustes por negociação coletiva, respeitados os limites constitucionais.
Para o setor agrícola, as disposições alcançam empregados rurais envolvidos nas diferentes atividades produtivas. A regulamentação não estabelece exceção geral para o trabalho no campo. As escalas deverão observar os limites legais e os mecanismos de compensação admitidos pela legislação.
O Decreto 13.173/26 atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação complementar do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada. A pasta poderá publicar atos específicos para orientar a aplicação das novas disposições.
O decreto mantém a jornada de seis horas diárias para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Convenções ou acordos coletivos poderão estabelecer condições diferentes, desde que respeitem a média mensal correspondente ao limite semanal constitucional e os dois dias de repouso remunerado.
Para empregados submetidos ao regime de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, a regulamentação prevê compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal superar o limite semanal constitucional. As condições deverão constar de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A emenda constitucional também permite, durante a transição, a ampliação da jornada diária por negociação coletiva para viabilizar a distribuição das 42 horas semanais. Essa possibilidade deverá respeitar as regras constitucionais relativas ao repouso remunerado.
O Decreto 13.173/26 estabelece novos divisores para calcular o salário-hora dos empregados de atividades privadas sujeitos à duração normal do trabalho.
Durante a etapa de 42 horas semanais, o cálculo utilizará o divisor 210. Com a redução para 40 horas, o divisor passará a 200.
A regulamentação preserva a aplicação de divisores inferiores previstos em lei, convenção coletiva, acordo coletivo ou contrato de trabalho com jornada reduzida. Em qualquer hipótese, deverá prevalecer o divisor mais favorável ao empregado.
A redução da jornada não provocará diminuição proporcional das jornadas contratuais já estabelecidas em 40 horas semanais ou menos. Esses empregados, entretanto, também terão direito às novas condições de repouso semanal remunerado.
A Emenda Constitucional 141/26 determina a perda de eficácia das cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas regras de jornada e descanso, decorridos dois meses de sua publicação.
O texto também prevê tratamento específico para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Para esse grupo, a emenda afasta as regras de duração do trabalho e controle de jornada, ressalvadas as condições previstas na própria norma. Permanecem protegidas as disposições constitucionais sobre repouso remunerado.
A emenda permite ainda a criação, por lei complementar, de medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Essas medidas deverão observar condições relacionadas à manutenção dos níveis de emprego.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de novembro de 2026. Mas seus efeitos obedecerão aos prazos e às condições definidos na Emenda Constitucional 141/26.
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