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Justiça reconhece atribuições de auditores do Vigiagro, diz Anffa

Sindicato dos auditores afirma que discutirá com o Mapa a aplicação da decisão e seus impactos no sistema

13.03.2026 | 15:08 (UTC -3)

Revista Cultivar, a partir de informações de Thaís Victer

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) informou que manterá diálogo institucional com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para discutir os desdobramentos de uma decisão da Justiça Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Distrito Federal, relacionada às atividades de fiscalização no Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro).

A sentença reconhece que determinadas atividades de fiscalização no sistema são atribuições privativas dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affas).

A ação judicial foi apresentada pela entidade em 2019, em um contexto em que havia preocupação quanto ao cumprimento da legislação que define as atribuições da carreira, especialmente nas atividades de fiscalização realizadas em pontos de entrada de produtos agropecuários no país.

Segundo o sindicato, a proposta agora é promover uma discussão conjunta com o Mapa, incluindo a coordenação do Vigiagro, o Departamento de Serviços Técnicos (DTEC) e a Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (Anteffa), entidade que representa os técnicos da área.

O objetivo, de acordo com a entidade, é avaliar a melhor forma de implementar a decisão judicial sem comprometer a continuidade e a eficiência dos serviços, garantindo que as atribuições de cada carreira sejam exercidas conforme a legislação vigente.

O sindicato também afirma que, caso seja identificada a necessidade de ajustes normativos ou alterações legislativas, essas possibilidades poderão ser discutidas institucionalmente, a fim de evitar prejuízos tanto aos técnicos que atualmente executam determinadas atividades quanto aos auditores fiscais federais agropecuários.

A decisão judicial ainda pode ser objeto de recurso e seus possíveis efeitos seguirão sendo analisados pela entidade em conjunto com sua assessoria jurídica.

Segundo o Anffa Sindical, o objetivo da iniciativa é fortalecer o sistema de defesa agropecuária nacional, assegurando segurança sanitária, eficiência na fiscalização e respeito às atribuições legais de cada carreira.