Inmet: previsão do tempo para terça (17/11) e quarta-feira (18/11)
Chuvas intensas atingem áreas do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste; Região Sul tem risco de tempestades e granizo
A Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado (Expocacer) obteve, junto à Receita Federal, o reconhecimento do direito à restituição de mais de R$ 30 milhões recolhidos a título do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão beneficia cafeicultores cooperados e reconhece a não incidência da contribuição previdenciária sobre operações de exportação de café, diretas ou indiretas, realizadas pela cooperativa em nome de seus associados.
O reconhecimento resulta de um processo administrativo iniciado pela Expocacer em 2023. A medida permite recuperar valores recolhidos sobre operações comerciais contempladas pela decisão, conforme os critérios estabelecidos pela Receita Federal.
A partir de 25 de novembro, a cooperativa iniciará a devolução da primeira parcela dos recursos aos produtores beneficiados, no valor aproximado de R$ 5,7 milhões. Essa etapa considera operações comerciais realizadas entre setembro de 2021 e julho de 2024, exclusivamente nos períodos abrangidos pela apuração.
Segundo Rubstein José de Carvalho, diretor de Controladoria e Finanças da Expocacer, a restituição ocorrerá de forma parcial, individualizada e proporcional às operações elegíveis de cada cooperado, respeitando os valores efetivamente recuperados pela cooperativa.
“Mais do que a recuperação de recursos, essa decisão reafirma o nosso compromisso com a transparência, a segurança jurídica e a valorização dos cafeicultores que confiam em nossa cooperativa”, afirma.
A Expocacer, por meio da Central de Atendimento ao Cooperado (CAC), encaminhará comunicados individuais aos produtores beneficiados, informando os valores líquidos apurados para restituição.
As correspondências serão enviadas aos endereços eletrônicos cadastrados na cooperativa e apresentarão os valores calculados com base nas operações elegíveis de cada associado.
A orientação é que os cooperados mantenham seus dados cadastrais atualizados e acompanhem as comunicações oficiais para conferir os valores a receber.
O Funrural é uma contribuição previdenciária que incide, em regra, sobre a receita bruta da comercialização da produção rural e integra o financiamento da Previdência Social.
A Constituição Federal, no artigo 149, § 2º, inciso I, estabelece a imunidade das receitas decorrentes de exportação em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Com base nesse dispositivo, a Expocacer obteve o reconhecimento administrativo da não incidência do Funrural sobre operações de exportação de café realizadas em nome de seus cooperados, incluindo operações indiretas abrangidas pela decisão.
O entendimento também considera a natureza dos atos cooperativos, disciplinados pelo artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, que estabelece as particularidades das operações realizadas entre cooperativas e seus associados.
A aplicação da imunidade depende do atendimento aos requisitos legais e da comprovação da destinação da produção ao mercado externo. No caso da Expocacer, o reconhecimento possibilita a restituição dos valores recolhidos nas operações contempladas pelo processo administrativo.
Receba por e-mail as últimas notícias sobre agricultura